American Express - Portugal

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Preencha todos os campos da Proposta de Adesão;
Imprima e assine o formulário (juntamente com o futuro Titular do cartão suplementar);
Envie em envelope branco para o seguinte endereço (não necessita de selo):
Remessa Livre 50187
EC S João de Brito (Lisboa)
1704-960 Lisboa
Condições Gerais de Utilização
CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO SOCIEDADE PORTUGUESA DE AUTORES AMERICAN EXPRESS 

1. Propriedade
O Cartão Sociedade Portuguesa de Autores American Express, adiante designado por Cartão é propriedade do Banco Comercial Português,S.A., adiante designado abreviadamente por Banco.
2. Emissão
a) O Cartão é emitido em nome de uma pessoa singular, adiante designada por Titular e tem gravado em relevo o nome do Titular.
b) O Cartão principal é emitido exclusivamente para Membros da Sociedade Portuguesa de Autores. O Titular do Cartão principal pode propor ao Banco a emissão de Cartões suplementares. Ao Titular do Cartão suplementar não será exigido pertencer à Sociedade Portuguesa de Autores.
c) A omissão, inexactidão ou a falsidade das informações prestadas no pedido de adesão ao Cartão são da responsabilidade do Titular.
d) O Titular obriga-se a comunicar ao Banco quaisquer circunstâncias que modifiquem a sua situação pessoal e/ou patrimonial afectando a sua capacidade de cumprimento do presente contrato.
e) A emissão do Cartão é pessoal e intransmissível, e como tal, deverá ser utilizado exclusivamente pelo Titular. O Banco não tem qualquer dever de verificar ou controlar quem usa o Cartão, sem prejuízo de o poder fazer.
f) A partir da data em que tenha aderido ao Serviço de Pagamentos MBNet, o Titular torna-se responsável pela confidencialidade do código secreto de acesso a este serviço, que é pessoal e intransmissível a terceiros.
g) Pela emissão e por cada ano civil de vigência do contrato, cobrará o Banco o preço anual estipulado e que consta do Anexo.
h) O Banco poderá, em qualquer momento, sugerir ao Titular a compra de Cartões através dos meios adequados (correio, telefone, internet, etc.). 

3. Adesão
a) O Titular deverá preencher e assinar a proposta de adesão, escolhendo o tipo de Cartão pretendido bem como a emissão ou não de Cartões para Titulares adicionais.
b) O Banco reserva-se o direito de recusar a atribuição de Cartão.
c) Para a adesão ao serviço de pagamentos MBNet, o Titular associa o seu Cartão a uma identificação e um código secreto para uso exclusivo, que lhe permite efectuar, de forma segura, transacções em ambientes abertos (internet, WAP, televisão interactiva, etc.).

4. Validade
O Cartão tem gravado um período de validade e não poderá ser utilizado para além desse período. O Banco poderá, no termo do prazo de validade, proceder à renovação do Cartão, desde que o Titular a isso não se oponha nos 30 dias que precedem o respectivo termo de validade.

5. Funcionamento
a) O Cartão permite ao seu Titular a aquisição de bens e serviços em estabelecimentos nacionais e estrangeiros acreditados pela American Express. O Cartão permite ainda levantamentos de dinheiro a crédito (Express Cash) nas ATM’s da rede Multibanco em Portugal e da American Express no estrangeiro, bem como nas Sucursais das Instituições de Crédito em Portugal com acordo American Express.
b) No caso de adesão ao serviço MBNet, permite efectuar transacções de uma forma segura em ambientes abertos (internet, WAP, televisão interactiva, etc).
c) O Banco poderá não aceitar quaisquer transacções feitas em ambientes abertos nos casos em que o Titular pretenda efectuá-las de um modo diverso da alínea anterior.
d) Sempre que existam transacções na conta-cartão, o Banco enviará mensalmente ao Titular um extracto da sua conta-cartão, relacionando todas as transacções e levantamentos em dinheiro efectuados com o Cartão a crédito, identificados pelas respectivas referências e valores, e contendo ainda os pagamentos e créditos realizados neste período. O extracto de conta indica igualmente a data limite para o pagamento ao Banco e o valor total das transacções a pagar.
e) O Titular liquidará, parcial ou totalmente, o montante em dívida até à data de pagamento mencionada no extracto de conta, por débito em conta bancária ou por outro meio previamente acordado com o Banco. Constituem factores de incumprimento, a não verificação da obrigação do Titular em manter a respectiva conta de depósitos à ordem com provisão suficiente para comportar a totalidade ou percentagem do débito que previamente acordou com o Banco, provocando a devolução do pagamento (no caso de cartões com débito directo em outras Instituições de Crédito), ou ainda o não pagamento em ATM de, pelo menos, a percentagem mínima do saldo em dívida nos termos da alínea f), até à data limite indicada no extracto da conta.
f) O valor a pagar não poderá ser inferior a 10% da dívida ou a 15 Euros.
g) Sobre o montante em dívida incidirá a taxa de juro constante do Anexo, acrescida dos encargos fiscais devidos aplicados para estas operações de crédito ao consumo. O valor dos juros será debitado mensal e directamente na conta-cartão do Titular. 
h) A data limite para efectuar o pagamento mencionado no extracto deve ser respeitada independentemente da opção escolhida pelo Titular. A opção de pagamento poderá ser alterada, a qualquer momento e com a devida antecedência, através de instruções escritas ou telefónicas (validadas por código de acesso).
i) No caso de pagamento por débito em conta, o Titular obriga-se a manter a respectiva conta de depósitos à ordem com provisão suficiente para comportar a totalidade ou a percentagem do débito que previamente acordou com o Banco.
j) O Cartão Sociedade Portuguesa Autores American Express tem um limite de crédito previamente estabelecido. Este limite de crédito poderá ser actualizado de acordo com as necessidades de utilização demonstradas e com a evolução do perfil financeiro do Titular. As transacções que excedam o limite de crédito fixado serão recusadas.
k) Nas transacções realizadas nos postos de abastecimento de combustíveis, poderá ser cobrada uma taxa de consumo no valor de € 0,50. 
l) As transacções efectuadas em moeda estrangeira fora da zona Euro, quando realizadas em moeda diferente desta, são posteriormente debitadas na conta-cartão em Euros pelo contravalor que resultar da aplicação da taxa de câmbio da American Express (taxa à data do processamento acrescentada da taxa de conversão de 1%).
m) Nas transacções efectuadas em moeda estrangeira fora da zona Euro, será cobrada uma comissão de processamento – CPI (Comissão de Processamento Internacional) no montante máximo de 1,45% do valor da transacção.
n) Todas as transacções efectuadas em moeda estrangeira, excepto dólar americano, implicarão um processo de conversão para esta moeda e posteriormente para Euro.

6. Utilização
a) O Titular deverá assinar o Cartão logo após a sua recepção.
b) O Titular deverá memorizar o PIN (Código Pessoal), não devendo em caso algum anotá-lo junto ao Cartão de modo a evitar que o mesmo possa ser utilizado por terceiros. O PIN pode ser alterado em qualquer momento por outro à escolha, numa ATM da rede Multibanco, não devendo ficar relacionado com documentos de identificação pessoais. No caso de adesão ao serviço MBNet, o mesmo cuidado deverá ser aplicado ao código secreto para este serviço.
c) O Titular deverá cessar a utilização do Cartão e devolvê-lo ao Banco imediatamente após o termo de validade ou notificação do seu cancelamento.
d) O Titular deverá, na aquisição de bens e serviços, apresentar o Cartão devidamente assinado, conferir e assinar as facturas apresentadas pelo estabelecimento guardando uma cópia, ou confirmar a transacção com o PIN, e identificar-se quando lhe for solicitado.
e) O Titular, ao assinar uma factura ou introduzir o PIN, confirma a respectiva transacção e aceita o débito do seu valor, permanecendo o Banco alheio a qualquer incidente ou litígio que ocorra entre o Titular e o estabelecimento.
f) O Titular, em caso algum, pode exigir ao Banco a revogação de uma ordem sua dada através do Cartão, sem prejuízo de, sempre que ocorra tal solicitação revogatória, poder o Banco analisar a viabilidade da respectiva execução.
g) Qualquer reclamação do Titular relativamente a um movimento efectuado com o Cartão deverá ser apresentada ao Banco com a maior brevidade possível, não devendo ultrapassar um mês sobre a data de recepção do extracto que inclui o movimento reclamado. Todas as reclamações deverão estar devidamente documentadas com cópias de facturas ou comprovantes destinados ao Titular do Cartão.
h) O Banco reserva-se o direito de não renovar o Cartão no termo de validade, através de uma comunicação, efectuada ao Titular, com pré-aviso de 30 dias.
i) O Titular poderá renunciar a todo o momento à utilização do Cartão, procedendo à sua devolução ao Banco.
j) Em caso de morte, interdição ou incapacidade do Titular, os respectivos herdeiros ou representantes deverão proceder de imediato à devolução do Cartão.
k) O Titular tem o direito de revogar o presente contrato no prazo de 7 dias a contar da respectiva subscrição, mediante carta registada com aviso de recepção, sem quaisquer encargos, salvo os que resultem do cumprimento de obrigações fiscais.
l) O Titular compromete-se a, após a sua adesão ao serviço de pagamentos MBNet, utilizar esse serviço de pagamentos em todas e quaisquer transacções que venha a efectuar em ambientes abertos (internet, WAP, televisão interactiva, etc.) e, ao fazê-lo, reconhece-se devedor ao Banco dos valores registados electronicamente.

7. Extravio, furto ou roubo
a) Em caso de extravio, furto ou roubo do Cartão, o Titular deverá avisar imediatamente o Banco pelo telefone 707 50 40 50 ou (do estrangeiro) +351 21 427 82 05 (Collect Call), serviço de atendimento permanente 24h, devendo confirmar por escrito e no prazo máximo de 72 horas.
b) Em caso de furto ou roubo, deverá ser feita participação às autoridades policiais e enviada ao Banco fotocópia ou duplicado da mesma. O ónus da prova da comunicação ao Banco cabe exclusivamente ao Titular do Cartão.
c) O Banco e a American Express accionarão os mecanismos necessários ao impedimento do uso abusivo e fraudulento do Cartão.
d) O Titular será responsável pelo pagamento ao Banco de todas as importâncias discriminadas no Anexo, para tornar efectiva a impossibilidade de utilização do Cartão.
e) O Banco responsabiliza-se pelos movimentos efectuados após a referida comunicação não aplicando neste caso, qualquer franquia, sendo reembolsados os pagamentos resultantes de utilização fraudulenta ou não autorizada do Cartão, salvo se existir actuação com dolo ou negligência grosseira do Titular.
f) Relativamente ao período anterior à comunicação, salvo actuação com dolo ou negligência grosseira do Titular, o Banco garante o reembolso, à data da primeira operação considerada irregular, do valor que exceda o saldo disponível face ao limite de crédito que seja do conhecimento do Titular.
g) Paralelamente, por apólice de seguro contratada pelo Banco, salvo actuação com dolo ou negligência grosseira do Titular, o Banco garante ainda o reembolso dos pagamentos que, por utilização fraudulenta ou não autorizada do Cartão sejam efectuados por terceiros nas 48 horas imediatamente anteriores à comunicação ao Banco, não se aplicando qualquer franquia.

8. Condições contratuais e futuras 
As modificações que o Banco introduza no clausulado deste contrato serão aplicáveis desde que comunicadas ao Titular por circular ou outro meio apropriado, e não sejam contestadas no prazo de 30 dias após a data do respectivo envio. A não concordância, por parte do Titular do Cartão, com as alterações introduzidas no clausulado deste contrato e propostas pelo Banco, concede àquele a faculdade de resolver o presente contrato, renunciando à utilização do Cartão e, nesse caso, o direito de reembolso da anuidade já paga, pelo montante proporcional ao período de vigência do Cartão ainda não decorrido.

9. Dados pessoais e informatizados
a) O Titular autoriza o tratamento, efectuado com ou sem meios autorizados, dos dados pessoais por si fornecidos e dos acessos, consultas, instruções, transacções, e outros registos respeitantes a este contrato, ou referentes a outros contratos celebrados com o Banco, bem como o tratamento de informação a si respeitante recolhida indirectamente junto de outras fontes.
b) O responsável pelo tratamento dos dados é o Banco, os agrupamentos complementares de empresas por ele constituídos, ou as empresas por ele dominadas ou participadas, incluindo as empresas, sucursais e escritórios de representação do Banco estabelecidos no estrangeiro, aos quais o mesmo pode comunicar os dados recolhidos e registados.
c) A finalidade do tratamento dos dados diz exclusivamente respeito ao conhecimento do cliente e à prossecução da actividade do responsável, o que implica, nomeadamente, a garantia dos níveis de serviço, a minimização de riscos da actividade financeira, o reconhecimento das responsabilidades de crédito, a viabilização do exercício de direitos e do cumprimento de obrigações contratualmente emergentes para qualquer das partes, a adopção de procedimentos de controlo do crédito e da base de Clientes e serviços, processamentos de natureza estatística ou de adequação de produtos e serviços ao Cliente, a gestão de contactos e a realização de acções promocionais junto deste.
d) É assegurado, nos termos legais, o direito de informação, correcção, aditamento ou supressão dos dados pessoais, mediante comunicação escrita dirigida ao Banco.

10. Prestação de informação a outras entidades
a) Considerando as relações especiais estabelecidas para a emissão do Cartão Sociedade Portuguesa de Autores American Express, os Titulares autorizam expressamente o Banco e o Sociedade Portuguesa de Autores, a trocar informações relativas à sua identificação, residência e meios de contacto pessoal
b) Aos Titulares, é assegurado pelo Banco o direito de se oporem em qualquer momento e sem quaisquer despesas, à cedência dos seus dados, sem que tal oposição tenha qualquer efeito no presente Contrato, devendo para tal manifestar a sua oposição através de carta endereçada a Remessa Livre 50187, EC S João de Brito, 1704-960 Lisboa (não necessita de selo). 

11. Lei e foro aplicáveis
A este contrato é aplicável a lei e jurisdição portuguesa. Para qualquer litígio emergente do presente contrato é competente o foro da comarca de Lisboa, ou da residência do Titular em Portugal, com renúncia expressa a qualquer outro.

Anexo 1 - Preçário

Anuidades:
Cartão Principal: ...................................... Gratuito (1º ano) / €15,00* (anuidades seguintes) 
Cartão Suplementar ............................... Gratuito (1º ano ) / €5,00* (anuidades seguintes)
* - Desde que as compras anuais ultrapassem o valor mínimo de €1.000,00 por conta cartão, a anuidade será gratuita para todos os titulares.

Outros encargos:
Taxa de Juro Anual Nominal (T.A.N.) .......................................................... 23,94% (1)
T.A.E.G .............................................................................................................. 26,75% (1)
Taxa de levantamento de numerário a crédito ........................................... 3,12% (1)
Comissão de processamento de transacções fora da Zona Euro ........ 1,45% (1) 
Taxa de consumo em postos de abastecimento de combustíveis ......... €0,50 (1)
Penalização por atraso no pagamento ou pagamento devolvido .......... €10,00 (1)
Substituição de Cartão a pedido do Titular .................................................. € 7,50 (1)
Colocação de Cartão em vigilância ............................................................. € 25,00 (1)
Taxa de produção urgente ............................................................................. € 25,00 (1)
Cópias de facturas nacionais e internacionais ........................................... € 9,50 (2) 
Desvio de PIN ou Cartão .................................................................................. € 3,75 (2) 
Serviço de desvio de PIN ou Cartão - Grande Lisboa .............................. € 12,50 (2)
Serviço de desvio de PIN ou Cartão - Grande Porto ................................. € 30,00 (2)

(1) - Inclui Imposto de selo
(2) - Acresce IVA
Concordo com as condições acima descritas
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