American Express - Portugal

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Se o pagamento do seu Cartão é efectuado através de uma conta Millennium bcp, o Titular do Cartão Suplementar terá de ser co-titular dessa conta à ordem.
Se o seu Cartão estiver associado a um conta de outro banco deverá adicionar cópia do Bilhete de Identidade (frente e verso) e do Cartão de Contribuinte.
Em qualquer dos caso deverá preencher a proposta, imprimir, assiná-la (juntamente com o futuro Titular do Cartão Suplementar) e enviar por correio para (não necessita de selo):

Remessa Livre 50187
EC S João de Brito (Lisboa)
1704-960 Lisboa
Condições Gerais de Utilização
CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO AMERICAN EXPRESS E SERVIÇO MBNet (MOD. 10053144)
1. Propriedade
Os Cartões constantes deste impresso são propriedade do Banco Comercial Português S.A, adiante designado abreviadamente por Banco. 
2. Emissão
a) O Cartão é emitido em nome de uma pessoa singular, adiante designada por Titular e tem gravado em relevo o nome do Titular, e em alguns casos, também o nome da Empresa. 
b) A omissão, inexactidão ou a falsidade das informações prestadas no pedido de adesão ao Cartão são da responsabilidade do Titular. 
c) O Titular obriga-se a comunicar ao Banco quaisquer circunstâncias que modifiquem a sua situação pessoal e/ou patrimonial afectando a sua capacidade de cumprimento do presente contrato. 
d) A emissão do Cartão é pessoal e intransmissível, e como tal, deverá ser utilizado exclusivamente pelo Titular. O Banco não tem qualquer dever de verificar ou controlar quem usa o cartão, sem prejuízo de o poder fazer. 
e) A partir da data em que tenha aderido ao Serviço de Pagamentos MBNet, o Titular torna-se responsável pela confidencialidade do código secreto de acesso a este serviço, que é pessoal e intransmissível a terceiros. 
f) Pela emissão e por cada ano civil de vigência do contrato, cobrará o Banco o preço anual estipulado e que consta do Anexo 1. 
g) O Banco poderá, em qualquer momento, sugerir ao titular a compra de Cartões através dos meios adequados (correio, telefone, internet, etc). 
3. Adesão 
a) O Titular deverá preencher e assinar a proposta de adesão escolhendo o tipo de cartão pretendido bem como a emissão ou não de cartões para Titulares adicionais. 
b) O Banco reserva-se o direito de recusar a atribuição de Cartão. 
c) Para a adesão ao serviço de pagamentos MBNet, o Titular associa o seu Cartão a uma identificação e um código secreto para uso exclusivo, que lhe permite efectuar de forma segura transacções em ambientes abertos (internet, WAP, televisão interactiva, etc.). 
4. Validade
O Cartão tem gravado um período de validade e não poderá ser utilizado para além desse período. O Banco poderá, no termo do prazo de validade, proceder à renovação do Cartão, desde que o Titular a isso não se oponha nos 30 dias que precedem o respectivo termo de validade. 
5. Funcionamento 
a) O Cartão permite ao seu Titular a aquisição de bens e serviços em estabelecimentos nacionais e estrangeiros acreditados pela American Express. O Cartão permite ainda levantamentos de dinheiro a crédito (Express Cash) nas ATM’s da rede Multibanco em Portugal e da American Express no estrangeiro, bem como nas Sucursais das Instituições de Crédito em Portugal com acordo American Express. 
b) No caso do Titular ser simultaneamente Cliente do Banco o Cartão poderá ser relacionado com a conta de Depósitos à Ordem funcionando também como cartão de débito nas ATM’s nacionais (para levantamento de dinheiro, consulta de saldos e demais funcionalidades), bem assim para o pagamento de despesas em estabelecimentos da rede Multibanco. As operações efectuadas como cartão de débito serão descontadas de imediato na conta de Depósitos à Ordem, dentro do saldo disponível e não serão incluídas no extracto da conta cartão. 
c) No caso de adesão ao serviço MBNet, permite efectuar transacções de uma forma segura em ambientes abertos (internet, WAP, televisão interactiva, etc.) 
d) O Banco poderá não aceitar quaisquer transacções feitas em ambientes abertos nos casos em que o Titular pretenda efectuá-las de um modo diverso da alínea anterior. 
e) As transacções efectuadas pelo Cartão, manuais ou electrónicas, são consideradas transacções a crédito e debitadas na conta-cartão, salvo o referido na alínea b) deste ponto 5. 
f) Sempre que existam transacções na conta - cartão, o Banco enviará mensalmente ao Titular ou empresa um extracto da sua conta - cartão, relacionando todas as transacções e levantamentos em dinheiro efectuados com o Cartão a crédito, identificados pelas respectivas referências e valores, e contendo ainda os pagamentos e créditos realizados neste período. O extracto de conta indica igualmente a data limite para o pagamento ao Banco e o valor total das transacções a pagar. 
g) O titular ou a empresa liquidarão parcial ou totalmente o montante em dívida, até à data de pagamento mencionada no extracto de conta, por débito em conta bancária ou por outro meio previamente acordado com o Banco. Constituem factores de incumprimento: a não verificação da obrigação do Titular em manter a respectiva conta de depósitos à ordem com provisão suficiente para comportar a totalidade ou percentagem do débito que previamente acordou com o Banco, provocando quer descobertos não autorizados quer a devolução do pagamento (no caso de cartões com débito directo em outras Instituições de Crédito) ou ainda o não pagamento em ATM de pelo menos a percentagem mínima do saldo em dívida nos termos da alínea h), até à data limite indicada no extracto da conta. 
h) O valor a pagar não poderá ser inferior a 10% da dívida ou 15 Euros. 
i) Sobre o montante em dívida incidirá uma taxa de juro constante do Anexo 1, acrescida dos encargos fiscais devidos aplicados para estas operações de crédito ao consumo. O valor dos juros será debitado mensal e directamente na conta cartão do Titular. 
j) A data limite para efectuar o pagamento mencionado no extracto deve ser respeitada independentemente da opção escolhida pelo Titular. A opção de pagamento poderá ser alterada, a qualquer momento e com a devida antecedência, através de instruções escritas ou telefónicas (validadas por código de acesso). 
k) No caso de pagamento por débito em conta, o Titular obriga-se a manter a respectiva conta de depósito à ordem com provisão suficiente para comportar a totalidade ou a percentagem do débito que previamente acordou com o Banco. 
l) Para o Cartão Blue da American Express com pagamento por débito em conta no Banco Comercial Português, caso à data do pagamento a conta não tenha provisão suficiente para comportar o débito da percentagem do saldo em dívida previamente acordada, o débito será efectuado pelo montante mínimo a pagar; o remanescente transitará para o saldo em dívida, sujeito à cobrança da taxa de juro constante do Anexo I. 
m) Os Cartões American Express não têm limite de utilização previamente estabelecido. Todavia, por razões de segurança o Banco determinará um parâmetro de segurança de acordo com o perfil financeiro do Titular. Este parâmetro de segurança poderá ser actualizado de acordo com as necessidades de utilização demonstradas e com a evolução do perfil financeiro do Titular. Exceptua-se o Cartão Blue da American Express para o qual é atribuído um limite de crédito que consta na comunicação efectuada pelo Banco ao Titular.
n) O Banco poderá recusar transacções que excedam o limite de crédito ou parâmetro de segurança fixado. No caso de cartões relacionados com conta à ordem no Banco poderá ser debitada essa mesma conta pelo montante excedido, de acordo com o saldo disponível. 
o) Nas transacções realizadas nos postos de abastecimento de combustíveis, poderá ser cobrada uma taxa de consumo no valor de € 0,50. 
p) As transacções efectuadas em moeda estrangeira fora da zona Euro, quando realizadas em moeda diferente desta, são posteriormente debitadas na conta-cartão em Euros pelo contravalor que resultar da aplicação da taxa de câmbio da American Express, taxa da data do processamento acrescentada da taxa de conversão de 1%. 
q) Nas transacções efectuadas em moeda estrangeira fora da zona Euro, será cobrada uma taxa de processamento – IPF (International Processing Fee) no montante máximo de 1,45% do valor da transacção. 
r) Todas as transacções efectuadas em moeda estrangeira, excepto dólar americano, implicarão um processo de conversão para esta moeda e posteriormente para Euro. 6.Utilização
a) O Titular deverá assinar o Cartão logo após a sua recepção. 
b)Memorizar o PIN (Código Pessoal), não devendo em caso algum anotá-lo junto ao Cartão de modo a evitar que o mesmo possa ser utilizado por terceiros. O PIN pode ser alterado em qualquer momento por outro à escolha numa ATM da rede Multibanco, não devendo ficar relacionado com documentos de identificação pessoais. No caso de adesão ao serviço MBNet, o mesmo cuidado ser aplicado ao código secreto para este serviço; 
c) O Titular deverá cessar a utilização do Cartão e devolvê-lo ao Banco imediatamente após o termo de validade ou notificação do seu cancelamento. 
d) O Titular deverá, na aquisição de bens e serviços, apresentar o Cartão devidamente assinado, conferir e assinar as facturas apresentadas pelo estabelecimento guardando uma cópia. ou confirmar a transacção com o PIN, e identificar-se quando lhe for solicitado. e) O Titular ao assinar uma factura ou introduzir o PIN, confirma a respectiva transacção e aceita o débito do seu valor, permanecendo o Banco alheio a qualquer incidente ou litígio que ocorra entre o Titular e o estabelecimento. 
f) O Titular, em caso algum, pode exigir ao Banco a revogação de uma ordem sua dada através do Cartão, sem prejuízo de, sempre que ocorra tal solicitação revogatória, poder o Banco analisar a viabilidade da respectiva execução. 
g) Qualquer reclamação do Titular relativamente a um movimento efectuado com o Cartão deverá ser apresentada ao Banco com a maior brevidade possível, não devendo ultrapassar um mês sobre a data de recepção do extracto que inclui o movimento reclamado. Todas as reclamações deverão estar devidamente documentadas com cópias de facturas ou comprovantes destinados ao Titular do cartão. 
h) O Banco reserva-se o direito de não renovar o cartão no termo de validade, através de uma comunicação, efectuada ao Titular, com pré aviso de 30 dias; 
i) O Titular poderá renunciar a todo o momento à utilização do Cartão, procedendo à sua devolução ao Banco. 
j) Em caso de morte, interdição ou incapacidade do Titular, os respectivos herdeiros ou representantes deverão proceder de imediato à devolução do Cartão. 
k) O Titular tem o direito de revogar o presente contrato no prazo de 7 dias a contar da respectiva subscrição, mediante carta registada com aviso de recepção, sem quaisquer encargos, salvo os que resultem do cumprimento de obrigações fiscais. 
l) O Titular compromete-se a, após a sua adesão ao serviço de pagamentos MBNet, utilizar esse serviço de pagamentos em todas e quaisquer transacções que venha a efectuar em ambientes abertos (internet, WAP, televisão interactiva, etc). 
7. Extravio, furto ou roubo 
a) Em caso de extravio, furto ou roubo do Cartão, o Titular deverá avisar imediatamente o Banco pelo telefone 707 50 40 50 ou (do estrangeiro) +351 21 427 82 05(Collect Call), serviço de atendimento permanente 24h. Deverá confirmar por escrito e no prazo máximo de 72 horas. 
b) Em caso de furto ou roubo, deverá ser feita participação às autoridades policiais e enviada ao Banco fotocópia ou duplicado da mesma. O ónus da prova da comunicação ao Banco cabe exclusivamente ao Titular do Cartão. 
c) O Banco e a American Express accionarão os mecanismos necessários ao impedimento do uso abusivo e fraudulento do Cartão. 
d) O Titular será responsável pelo pagamento ao Banco de todas as importâncias discriminadas no Anexo I, para tornar efectiva a impossibilidade de utilização do cartão. 
e) O Banco responsabiliza-se pelos movimentos efectuados após a referida comunicação não aplicando neste caso, qualquer franquia, sendo reembolsados os pagamento resultantes de utilização fraudulenta ou não autorizada do cartão, salvo se existir actuação com dolo ou negligência grosseira do Titular. 
f) Relativamente ao período anterior à comunicação, salvo actuação com dolo ou negligência grosseira do Titular, O Banco garante reembolso, à data da primeira operação considerada irregular, do valor que exceda o saldo disponível face ao limite de crédito ou parâmetro de segurança que seja do conhecimento do Titular. Paralelamente por apólice de seguro contratada pelo Banco, salvo actuação com dolo ou negligência grosseira do Titular, o Banco garante ainda o reembolso dos pagamentos que, por utilização fraudulenta ou não autorizada do cartão sejam efectuados por terceiros nas 48 horas imediatamente anteriores à comunicação ao Banco, não se aplicando qualquer franquia. 
8. Condições contratuais e futuras modificações 
As modificações que o Banco introduza no clausulado deste contrato serão aplicáveis desde que comunicadas ao Titular por circular ou outro meio apropriado, e não sejam contestadas no prazo de 30 dias após a data do respectivo envio. A não concordância por parte do Titular do cartão com as alterações introduzidas no clausulado deste contrato e propostas pelo Banco, concede àquele a faculdade de resolver o presente contrato, renunciando à utilização do cartão e, nesse caso, o direito de reembolso da anuidade já paga, pelo montante proporcional ao período de vigência do cartão ainda não decorrido. 
9. Dados pessoais e informatizados 
a) O titular autoriza o tratamento efectuado com ou sem meios autorizados dos dados pessoais por si fornecidos e dos acessos, consultas, instruções, transacções, e outros registos respeitantes a este contrato, ou referentes a outros contratos celebrados com o Banco, bem como o tratamento de informação a si respeitante recolhida indirectamente junto de outras fontes. 
b) O responsável pelo tratamento dos dados é o Banco, os agrupamento complementares de empresas por ele constituídos ou as empresas por ele dominadas ou participadas, incluindo as empresas, sucursais e escritórios de representação do Banco estabelecidos no estrangeiro, aos quais o mesmo pode comunicar os dados recolhidos e registados. 
c) A finalidade do tratamento dos dados diz exclusivamente respeito ao conhecimento do cliente e à prossecução da actividade do responsável, o que implica, nomeadamente, a garantia dos níveis de serviço, a minimizar riscos da actividade financeira, o reconhecimento das responsabilidades de crédito, a viabilização do exercício de direitos e do cumprimento de obrigações contratualmente emergentes para qualquer das partes, a adopção de procedimentos de controlo do crédito e da base de Clientes e serviços, processamentos de natureza estatística ou de adequação de produtos e serviços, ao Cliente, a gestão de contactos e a realização de acções promocionais junto deste. 
d) É assegurado, nos termos legais, o direito de informação, correcção, aditamento ou supressão dos dados pessoais, mediante comunicação escrita dirigida ao Banco. 
10. Lei e foro aplicáveis 
a) A este contrato é aplicável a lei e jurisdição portuguesa. Para qualquer litígio emergente do presente contrato é competente o foro da comarca de Lisboa, ou da residência do Titular em Portugal, com renúncia expressa a qualquer outro. 

Anexo 1 - Preçário
Anuidades                                        Cartão Principal               Cartão Suplementar
Blue da American Express...................... € 25,00..............................€ 15,00
American Express Green..........................€ 50,00..............................€ 30,00 
American Express Gold.............................€ 75,00..............................€ 45,00 
American Express Platinum....................€ 250,00...........................€ 150,00 

Taxas de Juro (inclui imposto selo)          T.A.N.                              T.A.E.G.
Blue da American Express:                          16%                               17,95%
Restantes Cartões                                      23,94%                            26,75% 
Taxa de levantamento de numerário a crédito: 3,12% (Inclui I.S.)
Taxa de processamento de transacções no estrangeiro - C.P.I *: 1,45% (inclui I.S.)
Taxa de conversão: 1% 
Taxa de consumo em postos de abastecimento de combustíveis: € 0,50
Penalização por atraso no pagamento ou pagamento devolvido: € 10,00
Substituição de Cartão a pedido do Titular: € 7,50
Colocação de Cartão em vigilância: € 25,00
Taxa de produção urgente: € 25,00
Cópias de facturas nacionais e internacionais: € 9,50 (acresce IVA)
Desvio de PIN ou Cartão (acresce de IVA): € 3,75
Serviço de desvio de PIN ou Cartão (acresce de IVA) Grande Lisboa: € 12,50 Grande Porto: € 30,00
*Comissão de Processamento Internacional cobrada em excepção dos países da zona Euro
Concordo com as condições acima descritas
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