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Se já é cliente do Millennium bcp basta preencher a proposta de adesão ao cartão e enviá-la para a morada abaixo indicada.
Se não é cliente Millennium bcp , preencha, por favor, a proposta de adesão e junte cópias dos documentos solicitados, depois de devidamente certificados junto de qualquer Balcão do Millennium bcp:
Bilhete de Identidade;
Cartão de Contribuinte;
2 últimos recibos de vencimento
Nota de liquidação ou Declaração de IRS;
Comprovativo de NIB (talão Multibanco ou fotocópia de cheque)
Em seguida envie toda a documentação para:
Remessa Livre 50187
EC S João de Brito (Lisboa)
1704-960 Lisboa
Condições Gerais de Utilização
CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES AMERICAN EXPRESS E SERVIÇO MB NET I. Definições 1- Para efeitos do presente Contrato, e salvo se de modo diferente resultar do seu texto, os termos e expressões nele usados iniciados com letra maiúscula e a seguir indicados, têm o significado seguinte: a) Cartão American Express: meio de pagamento que possibilita ao seu Titular efectuar o pagamento de bens e serviços adquiridos em estabelecimentos comerciais aderentes à rede American Express, bem como levantamentos a débito ou a crédito em todas os Caixas Automáticos (ATM) da rede Multibanco em Portugal e da rede American Express no estrangeiro, bem como, nos Balcões das Instituições de Crédito em Portugal com acordo American Express. As transacções, manuais ou electrónicas efectuadas em estabelecimentos comerciais com o Cartão American Express são sempre consideradas transacções a crédito e debitadas na Conta Cartão. Os levantamentos a débito em ATMs efectuados com o Cartão American Express serão liquidados por débito na Conta Vinculada com a data valor do dia da realização da operação. b) Titular: é a pessoa singular que assume a responsabilidade pelo uso correcto e manutenção do Cartão e dos respectivos elementos adicionais (PIN, Códigos Secretos, etc), bem como pelos valores devidos ao Banco pela utilização e/ou titularidade do mesmo. Os Titulares podem ser Primeiros Titulares ou Titulares Adicionais. c) Conta-Cartão: é o registo electrónico das quantias em dívida ou pagas ao Banco resultantes da titularidade e/ou do uso do Cartão American Express em transacções a crédito e levantamentos a crédito. As Contas Cartão podem ser Singulares (quando têm apenas um Cartão American Express e um Titular associados) ou Colectivas (quando têm mais do que um Cartão American Express e um Titular associados). A responsabilidade sobre as Contas Cartão Colectivas perante o Banco Comercial Português S.A. é solidariamente assumida pelos vários Titulares da mesma, independentemente do tipo de titularidade. d) Limite de Crédito: é o Montante Total do Crédito ou o limite pecuniário máximo de uso autorizado para transacções a crédito e levantamentos a crédito e que corresponde ao valor máximo acumulado a que pode ascender, em cada momento, o montante total das operações efectuadas pelo Titular com o seu Cartão American Express e ainda não pagas ao Banco. O Montante Total do Crédito é definido para a Conta Cartão, pelo que, no caso das Contas Cartão Colectivas, o Montante Total do Crédito definido para a Conta Cartão condiciona a utilização de todos os Cartões associados à mesma. O reembolso do crédito utilizado reconstitui, na medida respectiva, a disponibilidade do Montante Total do Crédito. e) Conta Vinculada: é a conta de depósitos à ordem do Titular indicada no Pedido de Adesão. No caso de o Titular ser simultaneamente cliente do Banco Comercial Português S.A., aqui designado abreviadamente por Banco, o Cartão American Express poderà ser relacionado com a Conta Vinculada do Titular aberta junto do Banco Comercial Português S.A., podendo então funcionar para levantamentos a débito em todas os Caixas Automáticos (ATM) da rede Multibanco em Portugal. f) Serviço de Pagamentos MBNet: O Titular de um Cartão American Express pode ainda aderir ao serviço de pagamentos MBNet que lhe permite efectuar aquisições exclusivamente em ambientes abertos (sites na Internet, WAP, televisão interactiva). Nesse caso, todas as aquisições efectuadas no âmbito da utilização desse Serviço serão transacções a crédito e debitadas na Conta Cartão. g) Pedido de Adesão: Documento constante no verso das presentes CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (Mod. 10053186), que é parte integrante do presente Contrato para todos os feitos legais. II. Celebração do Contrato e Emissão do Cartão 2- Ao subscrever o Pedido de Adesão, o(s) Proponente(s) aderem às Condições Gerais de Utilização, e aos direitos e deveres das Partes, ora convencionados, e que se obriga(m) a cumprir. 3- É da exclusiva competência do Banco a decisão quanto à atribuição ou não do(s) Cartão(ões) pedido(s), bem como do Serviço de Pagamentos MBNet. Após a atribuição do Cartão, o(s) Proponente(s) passa(m) a ser Titular, sendo-lhe enviado por via postal ou entregue num Balcão do Banco um Código Pessoal Secreto (PIN) que lhe permitirá efectuar operações de levantamento de dinheiro e validar transacções em comerciantes. 4- O Titular pode ainda aderir ao Serviço de Pagamentos MBNet requerendo, para o efeito, uma Identificação e um Código Secreto para seu uso exclusivo, para transacções em ambientes abertos. 5- O Cartão é propriedade do Banco Comercial Português, S.A., e é emitido em nome do Titular para seu uso exclusivo, sendo pessoal e intransmissível. O Banco não tem qualquer dever de verificar ou controlar quem usa o Cartão, sem prejuízo de o poder fazer. 6- O Titular pode, sem qualquer encargo, salvo os que resultem do cumprimento de obrigações fiscais, revogar o presente contrato (i) por meio de carta registada com aviso de recepção dirigida à sede social do Banco, (aqui mencionada à margem ou em rodapé), expedida no prazo de catorze dias úteis a contar da data da comunicação da atribuição do Cartão, e (ii) devolvendo-o devidamente inutilizado. A utilização do Cartão antes do decurso daquele prazo não implica a renúncia pelo Titular ao direito e ao prazo de revogação, mas constitui o Titular na obrigação de pagar as quantias devidas por essa utilização. Em caso de utilização a crédito, o Banco enviará ao Titular um extracto da Conta Cartão com a identificação das transacções realizadas por cada Cartão. Na data limite indicada no extracto da Conta Cartão, o Titular fica obrigado a pagar ao Banco (i) o total de despesas efectuadas com o Cartão e registadas pelo Banco até à devolução dos Cartões, (ii) o encargo por excesso de Limite de Crédito, se tal situação ocorrer, no valor de € 10,00 (iii) a taxa de consumo nos postos de abastecimento de combustíveis , se ai forem registadas transacções, no valor de € 0,50, (iv) o contravalor em Euros por aplicação da taxa de câmbio praticada pela American Express acrescida da taxa de conversão (ISAF) de 1% do montante da operação efectuada se forem registadas transacções em moeda diferente de Euro, (v) a taxa de processamento I.P.F. (International Processing Fee) se forem registadas transacções fora da zona Euro (1,45% do valor da transacção). Os encargos que o banco poderá cobrar pela utilização dos serviços objecto do contrato são, para além dos referidos acima, as comissões de levantamento de dinheiro indicadas no Anexo I, e respectivo imposto de selo (verba 17.2.4 da TGIS). Caso o Titular não liquide ao Banco as importâncias aqui referidas, até à data limite indicada no extracto, este obriga-se a pagar ao Banco uma comissão de serviço cujo valor é indicado no Anexo I e a sobretaxa moratória de 4%, a acrescer à taxa juro remuneratória em vigor à data de constituição em mora, até efectivo cumprimento da obrigação. 7- O Titular obriga-se a comunicar ao Banco quaisquer circunstâncias que modifiquem a sua situação pessoal e/ou patrimonial afectando a sua capacidade de cumprimento do presente contrato; 8- O Banco poderá, em qualquer momento, sugerir ao Titular a atribuição de cartões através dos meios adequados (correio, telefone, Internet, etc.). 9- O presente contracto dura por tempo indeterminado. III. Validade 10- O Cartão terá o prazo de validade que for fixado pelo Banco, e que estará gravado no Cartão. O Banco poderá, no termo do prazo de validade, proceder à renovação do Cartão, desde que o Titular a isso não se oponha nos 30 dias que precedem o respectivo termo de validade. De acordo com o disposto na Cláusula 39 infra, o Cartão poderá não ser renovado. 11- O Cartão deve ser destruído pelo Titular quando (i) expirar a respectiva data de validade; (ii) for substituído; (iii) cancelado definitivamente ou (iv) logo que o presente contrato cesse a sua vigência, tudo sob pena de o Titular poder ser responsabilizado pela respectiva utilização indevida. O direito de utilização do Cartão caduca ainda em caso de morte, interdição ou inabilitação do titular, devendo nestes casos, os respectivos herdeiros ou representantes proceder de imediato à restituição do Cartão ao Banco. IV. Utilização do Cartão, Encargos e Pagamentos: 12- O Titular deverá assinar o Cartão logo após a sua recepção, tomando as precauções adequadas para não tornar acessíveis a terceiros o seu PIN e o seu Código Secreto referidos na Cláusula 3 e 4, os quais deverá memorizar e nunca anotar junto ao Cartão. O Titular poderá alterar o PIN em qualquer Caixa Automático da rede Multibanco, mas não deve reproduzir ou relacioná-lo com documentos de identificação pessoais. O Titular é responsável pela guarda, utilização e manutenção correctas do Cartão, não podendo facultar o seu uso a terceiros. O Titular será responsabilizado pelos danos que resultem para o Banco ou para terceiros pelo uso indevido do Cartão se, de alguma forma, o permitir ou facilitar. 13- O Banco comunicará ao Titular o Limite de Crédito, fixado pelo Banco, de acordo com informações de ordem financeira e comercial, e outras circunstâncias que considere relevantes. No caso das Conta Cartão Colectivas o limite de utilização da Conta Cartão e, se for o caso, de cada um dos cartões emitidos, é comunicado por escrito ao 1º Titular. O Banco reserva-se o direito de não aceitar quaisquer transacções que excedam o Limite de Crédito da Conta Cartão fixado, bem como, no caso do Limite de Crédito ser excedido cobrar um encargo pela prestação deste serviço adicional, no montante indicado no Anexo I. 14- Para realizar uma transacção, o Titular deve: a) Apresentar o Cartão, conferir e assinar o talão referente à transacção com assinatura igual à que consta do painel de assinatura do Cartão, ou, se for o caso, introduzir o PIN, guardar cópia do referido talão e provar a sua identidade se tal lhe for solicitado; b) Ao utilizar o Cartão em ambientes abertos (Internet, WAP, televisão interactiva), o Titular deve introduzir a Identificação e o Código Secreto referidos na Cláusula 4., seguindo as indicações do serviço de pagamentos utilizado para o efeito. O Banco poderá não aceitar quaisquer transacções feitas em ambientes abertos nos casos em que o Titular pretenda efectuá-las de um modo diverso do indicado na precedente alínea b). No caso de ordens para pagamentos recorrentes com o Cartão American Express, é dever e responsabilidade do Titular, sempre que se verifique alterações do número, do prazo de validade ou do estado do Cartão, informar do facto as entidades às quais tenha dado essa ordem. 15- É interdita a utilização do Cartão em transações ilegais de qualquer natureza, pelo que o Titular desde já se compromete a não o utilizar para tais fins. 16- O Titular do Cartão confirma a transacção e reconhece-se devedor do valor respectivo ao Banco, salvo prova sua em contrário: a)ao assinar o talão; b)ao introduzir e validar o seu PIN nas operações em ATM’s e Terminais de Ponto de Venda com ou sem Operador; c)ao introduzir a Identificação e o Código Secreto (referidos na Cláusula 4) e validar os elementos da compra, nas operações efectuadas em ambientes abertos (Internet, WAP, televisão interactiva); Nos casos de utilização do Cartão em ATM’s, em Terminais de Ponto de Venda sem Operador ou em ambientes abertos, o Titular reconhece o débito pelo Banco dos valores registados electronicamente e transmitidos ao Banco, salvo prova sua em contrário. 17- O Titular não pode revogar ou rejeitar a ordem de pagamento que tenha dado ao Banco nos termos referidos nas Cláusulas 14 e 16. O Titular aceita que o Banco é alheio a quaisquer incidentes ou litígios que ocorram entre o Titular e o estabelecimento onde pretenda usar ou tenha usado o Cartão, nomeadamente relativos à qualidade dos serviços prestados, salvo os referentes a recusa ilegítima de aceitação do Cartão. O Banco não é responsável por problemas ou dificuldades de utilização do Cartão resultantes de deficiências no funcionamento de equipamentos ou na transmissão electrónica de dados, designadamente no que respeita à efectivação da transacção. 18- No caso de o Titular ser simultaneamente Cliente do Banco Comercial Português S.A., e ter relacionado o Cartão American Express com a Conta Vinculada, (aberta junto do Banco Comercial Português S.A.), o Banco enviará periodicamente ao Titular um extracto da sua Conta Vinculada no qual se encontrarão relacionados os levantamentos a débito efectuados nos Caixas Automáticos (ATM) da rede Multibanco em Portugal, identificados pelas respectivas referências e valores. 19- O Banco enviará periodicamente ao Titular (Primeiro Titular no caso das Contas Cartão Colectivas) um extracto da Conta Cartão contendo: (i) as referências e os valores dos levantamentos e transacções efectuados a crédito e pagos pelo Banco em nome do Titular; (ii) os valores que por este sejam devidos ao Banco pela prestação de serviços; (iii) os valores respeitantes a correcções ou movimentos de estorno quando devidos; (iv) os valores respeitantes a anuidades, juros, impostos e encargos devidos a serviços solicitados pelo Titular ao Banco e que se encontram afixados de acordo com a Lei e (v) os pagamentos que tenham sido efectuados pelo Titular ao Banco. O extracto da Conta Cartão inclui igualmente a data limite para o pagamento ao Banco do saldo apurado. 20- O Titular deve conferir os dados constantes do Extracto da Conta Cartão e comunicar, por escrito, ao Banco qualquer inexactidão até à data limite de pagamento nele indicada. Findo esse prazo, consideram-se reconhecidos como exactos os valores ali registados e a pagar. Todas as comunicações relativas a inexactidões do extracto da Conta ou reclamações deverão estar devidamente documentadas com cópias de facturas ou comprovantes destinados ao Titular do Cartão, e que fundamentem a pretensão manifestada, de acordo com o previsto neste contrato. 21- Na data limite indicada no extracto da Conta Cartão, o Titular deve proceder ao pagamento mínimo obrigatório de pelo menos 5% do saldo da Conta Cartão salvo se o montante correspondente for inferior a €10,00, caso em que o Titular deverá sempre efectuar o pagamento pela totalidade. 22- Sem prejuízo do dever de pagamento mínimo mensal obrigatório definido na Cláusula 21, o Titular obriga-se a pagar o saldo da Conta Cartão, total ou parcialmente, consoante a opção que previamente houver escolhido, na data limite de pagamento mencionada no extracto da Conta Cartão. A opção de pagamento total ou parcial, e a respectiva percentagem, poderá ser alterada pelo Titular a qualquer momento mediante um pré aviso de cinco dias de calendário, através de instruções escritas ou mediante instruções validadas por código de acesso transmitidas telefonicamente ou através de www.millenniumbcp.pt . 23- O pagamento total ou parcial do saldo da Conta Cartão, segundo a opção previamente escolhida, será efectuado mediante débito na Conta Vinculada, na data limite de pagamento constante do extracto da Conta Cartão, ou por outro meio previamente acordado com o Banco. a) Para o efeito, o Titular autoriza, desde já, o Banco a debitar a Conta Vinculada pelo valor total ou parcial do saldo da Conta Cartão, segundo a opção de pagamento escolhida, no respectivo vencimento, obrigando-se a manter sempre tal conta com a provisão necessária para o respectivo pagamento pontual. b) Para o Cartão Blue da American Express com pagamento por débito na Conta Vinculada no Banco Comercial Português S.A., em caso de insuficiência de provisão da Conta Vinculada, na data limite de pagamento, para suportar o débito da percentagem previamente acordada com o Banco, o débito será efectuado por montante correspondente ao pagamento mínimo mensal obrigatório nos termos estabelecidos na Cláusula 21, e o remanescente transitará para o extracto do mês seguinte da Conta Cartão, sujeito à cobrança de juros nos termos da Cláusula 25. c) Em caso de falta de provisão da Conta Vinculada para efectivação do pagamento mínimo obrigatório do saldo da Conta Cartão, na data limite de pagamento, fica ainda o Banco autorizado a debitar quaisquer outras contas de que o Titular seja ou venha a ser titular ou contitular solidário no próprio Banco, bem como a proceder à compensação do seu crédito com quaisquer outros créditos dele Titular sobre o Banco. d) Os pagamentos parcelares serão imputados ao pagamento, sucessivamente de despesas, impostos e encargos, incluindo juros de mora, comissões, juros remuneratórios e capital. 24- Em caso de ultrapassagem do Limite de Crédito fixado, o Titular obriga-se a, na data limite de pagamento indicada no extracto da Conta Cartão, proceder sempre ao pagamento imediato e integral do montante que o exceda, acrescido do montante mínimo mensal obrigatório bem como do encargo devido por tal excesso indicado ao Anexo I, para o Cartão American Express em causa nos termos estabelecidos na Cláusula 21. Para o efeito, tratando-se de Conta Vinculada aberta junto do Banco Comercial Português S.A., fica o Banco desde já autorizado a, na data limite constante do extracto da Conta Cartão, debitar tal Conta Vinculada pelo respectivo valor total ou parcial, bem como, a em caso de falta de provisão dessa Conta, a proceder de acordo com o estabelecido na Cláusula 23 para essa mesma circunstância. 25- No caso de falta de pagamento e/ou pagamento parcial do saldo da Conta Cartão, a dívida remanescente deduzida de eventuais juros e respectivos impostos, vencerá juros à Taxa de Juro remuneratória constante do Anexo I. Aos montantes assim devidos será ainda aplicável e acrescerá o imposto de selo das verbas 17.1.1. e 17.2.1. da TGIS. Os juros serão contados dia a dia, calculados com base num ano civil de 360 dias de calendário, sendo o respectivo valor debitado mensal e directamente na Conta Cartão do Titular. Caso não seja efectuado o pagamento mínimo obrigatório dentro do prazo indicado no Extracto da Conta Cartão, o Banco reserva-se o direito de cobrar uma penalização, aplicando-se-lhe o preçário de acordo com o indicador no Anexo I. 26- As transacções realizadas nos postos de abastecimento de combustíveis poderão ser oneradas com uma taxa de consumo no valor de € 0,50. 27- a) Todas as operações que não sejam efectuadas em Euros, com excepção do dólar americano, serão convertidas para dólares americanos, e seguidamente para Euros, por aplicação da taxa de câmbio praticada pela American Expressa à data de compensação financeira e cambial das mesmas. O respectivo contravalor em Euros, acrescido da taxa de conversão (ISAF) de 1% do montante da operação efectuada, destinado à American Express, e dos encargos indicados no Anexo I, serão debitados na Conta Cartão. b) As operações efectuadas em dólares americanos, serão convertidas para Euros, por aplicação da taxa de câmbio praticada pela American Express à data de compensação financeira e cambial das mesmas. O respectivo contravalor em Euros, acrescido da taxa de conversão (ISAF) de 1,00% do montante da operação efectuada, destinado à American Express, e dos encargos indicados no Anexo I, serão debitados na Conta Cartão. c) Sobre cada operação efectuada fora da zona Euro incidirá ainda uma taxa de processamento – I.P.F. (International Processing Fee) no montante máximo de 1,45% do valor da operação, destinado ao Banco, que será também debitada nos termos antes indicados. 28- O Titular obriga-se a pagar uma anuidade sobre cada Cartão em circulação que será cobrada pela emissão do mesmo e por cada ano civil de vigência do contrato e cujos valores se encontram indicados na tabela do Anexo I, salvo em situação de campanhas ou promoções, durante as quais e por um período de tempo definido no correspondente âmbito, se poderão isentar ou definir novos valores de anuidades. V . Extravio, perda, furto ou roubo, falsificação e outros casos 29- Em casos de perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou indevida e/ou incorrecta utilização do Cartão, ou de registos no extracto da Conta Cartão ou na Conta Vinculada de transacções não realizadas ou autorizadas pelo Titular ou de quaisquer outros erros ou irregularidades na sua utilização, o Titular deverá, logo que de tais factos tome conhecimento, comunicar ao Banco a respectiva ocorrência e transmitir todas informações que possua e que possam de qualquer modo ser utilizadas pelo Banco no apuramento dos factos e na regularização das respectivas situações, por via telefónica ou outra mais expedita. Esta comunicação telefónica deverá ser efectuada para o telefone 707 50 40 50, ou quando no estrangeiro para o telefone (collect call) 351 21 427 82 05, serviço de atendimento permanente – 24 horas/dia, 365 dias/ano. 30- Todas as comunicações telefónicas efectuadas nos termos da Cláusula anterior devem ser objecto de confirmação escrita e detalhada, nas 72 horas seguintes num balcão do Banco. 31- Todos os casos de falsificação, roubo ou furto do Cartão deverão ser prontamente participados às autoridades policiais competentes, devendo o Titular do Cartão apresentar ao Banco a respectiva comprovação. 32- O ónus da prova da realização da comunicação referida nas Cláusulas 29 e 30 ao Banco cabe exclusivamente ao Titular do Cartão; 33- Nos casos referidos na Cláusula 29, o Banco e a American Express accionarão os mecanismos necessários ao impedimento do uso abusivo e fraudulento do Cartão. O Titular será responsável pelo pagamento ao Banco de todas as importâncias, discriminadas no Anexo I, para tornar efectiva a impossibilidade de utilização do Cartão; 34- Sem prejuízo do disposto na Cláusula seguinte, a responsabilidade do Titular pelo valor das transacções irregulares efectuadas com o Cartão, em consequência da perda, extravio, furto ou roubo do mesmo, cessa (salvo quando o Titular tenha agido com dolo ou negligência grosseira) no momento em que a comunicação devida pelo Titular (referida na Cláusula 29) tiver sido recebida no Banco, através dos números de contacto para o efeito indicados. O Banco responsabiliza-se integralmente pelos movimentos efectuados após a referida comunicação, não aplicando, neste caso, qualquer franquia. 35- Quanto aos movimentos efectuados antes desta comunicação (referida na Cláusula 29), salvo actuação com dolo ou negligência grosseira do Titular, o Banco garante o reembolso, à data da primeira operação considerada irregular, do valor que exceda o saldo disponível face ao Limite de Crédito que seja do conhecimento do Titular; Paralelamente, e por apólice de seguro contratada pelo Banco, e salvo actuação com dolo ou negligência grosseira do Titular, o Banco garante ainda o reembolso dos pagamentos que, por utilização fraudulenta ou não autorizada do Cartão, sejam efectuados por terceiros nas 48 horas imediatamente anteriores à comunicação ao Banco, não se aplicando qualquer franquia. 36- O Banco é responsável, perante o Titular, pelo registo incorrecto de qualquer transacção, nos termos gerais de Direito, excepto ocorrendo dolo ou negligência do Titular. Em caso de diferendo entre o Banco e o Titular, o ónus da prova incumbe a quem invocar o facto a seu favor. Em caso de diferendo relativo a operação electrónica não autorizada pelo Titular, o ónus da prova cabe ao Banco, obrigando-se o Titular a prestar a sua melhor colaboração, designadamente facultando as informações e a documentação que lhe forem solicitadas relativamente à operação em causa. VI .Modificação e Cessação do Contrato: 37- O Titular pode renunciar a todo o momento à utilização do Cartão, procedendo à sua devolução ao Banco, sem que tal lhe confira o direito ao reembolso da anuidade em curso, e continuando a ser responsável pelo pagamento integral ao Banco de todas as quantias devidas pela emissão e utilização do Cartão, e que aqui são referidas. 38- O Banco poderá, sem prejuízo da obrigação do Titular de efectuar o pagamento das quantias de que seja devedor, inibir temporariamente a utilização do Cartão. a) Sem aviso prévio se tiver ocorrido uso abusivo do Titular; b) Sem aviso prévio e para protecção do Titular, quando ocorram fundadas razões de segurança e, nomeadamente, se o Banco for informado ou tiver conhecimento de que ocorreu perda ou extravio, furto, ou falsificação do Cartão, comunicando-o ao Titular e atribuindo-lhe um novo Cartão; c) Sem aviso prévio, se tiver conhecimento de qualquer uso fraudulento ou de qualquer irregularidade de que possa resultar um prejuízo sério para o Banco, para o Titular ou para o sistema de cartões, devendo comunicá-lo imediatamente e por escrito ao Titular. d) Se o Titular violar as condições contratuais acordadas, nomeadamente se incorrer em mora ou incumprimento das condições de pagamento da dívida; e) Se o Titular for inibido do uso do cheque; f) No caso de Conta Cartão Colectiva, se algum dos Titulares violar as condições contratuais acordadas. Para efeitos do disposto na alínea a) precedente, e na Cláusula 40 infra, entende-se por uso abusivo a ocorrência de qualquer dos casos seguintes: • Falta de provisão da Conta Vinculada e de outras contas da titularidade solidária do Titular junto do Banco para fazer face ao pagamento do saldo em dívida na data em que tal pagamento for devido, na percentagem acordada previamente com o Banco, e/ou, no caso de convenção de débito directo em outras instituições de crédito, a falta de pagamento pontual do saldo em dívida na data em que tal pagamento for devido, na percentagem acordada previamente com o Banco, e/ou a falta de pagamento pontual em ATM do referido saldo em dívida; • A violação reiterada do Limite de Crédito atribuído e/ou a falta de pagamento pontual do montante mínimo obrigatório para o Cartão American Express em causa nos termos estabelecidos na Cláusula 21; • Utilização do Cartão em compras ou levantamentos a débito que provoquem descobertos não autorizados na Conta Vinculada; • A violação reiterada das condições de pagamento pelo Titular. O ónus da prova do uso abusivo do Cartão por parte do seu Titular cabe exclusivamente ao Banco. 39- O Banco reserva-se o direito de não renovar o Cartão no termo de validade, através de uma comunicação efectuada ao Titular, com um pré aviso de 60 dias. 40- O presente contrato pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos de Direito aplicáveis. Sem prejuízo do disposto nas Cláusulas precedentes, o Banco pode, nomeadamente, resolver o presente contrato e cancelar de imediato o Cartão mediante comunicação escrita enviada ao Titular, a qual se presume recebida por este no quinto dia posterior à sua expedição postal, nos seguintes casos: a) Quando tenha sido declarada falência, insolvência, ou declaração judicial de inabilitação ou interdição do titular do Cartão; b) Quando tenha ocorrido uso abusivo pelo Titular, segundo a definição estabelecida na Cláusula 38; c) Quando o Titular revogue ilegitimamente ordens que tenha dado de utilização do Cartão; d) Quando se verifique serem falsas ou incorrectas as informações prestadas no Pedido de Adesão ou nas respectivas actualizações; e) Quando se verifique que o Titular, por negligência grave ou dolo grosseiro, tenha provocado dano ao Banco ou a qualquer outro operador ou intervenientes nas operações de pagamento ou crédito; f) Se o titular for inibido do uso do cheque; g) Por falecimento, interdição ou inabilitação do Titular. Contudo, no caso da alínea b) anterior o Banco só pode exercer o direito de resolução do contrato nas circunstâncias seguintes: a) Verificar-se o incumprimento de pelo menos dois pagamentos mínimos obrigatórios sucessivos que exceda 10% do limite de crédito; b)Ter o Banco, sem sucesso, concedido ao Titular um prazo suplementar de 15 dias para proceder ao cumprimento dos pagamentos em atraso, com expressa advertência dos efeitos da resolução do contrato. A resolução do contrato implica o imediato vencimento da dívida, a qual será exigível pela totalidade, devendo o Titular proceder ao seu pagamento integral e restituir de imediato o Cartão ao Banco, devidamente inutilizado, e perdendo o direito à anuidade em curso, e a todos os benefícios e regalias associados à titularidade e/ou uso do Cartão. VII. Condições contratuais e futuras modificações 41- As modificações que o Banco introduza no clausulado deste contrato serão aplicáveis desde que, comunicadas ao Titular por circular ou outro meio apropriado, não sejam contestadas no prazo de 30 dias após a data do respectivo envio. A não concordância por parte do Titular do Cartão com as alterações introduzidas no clausulado deste contrato e propostas pelo Banco, concede àquele a faculdade de resolver o presente contrato, renunciando à utilização do Cartão e, nesse caso, o direito ao reembolso da anuidade já paga, pelo montante proporcional ao período de vigência do Cartão ainda não decorrido. 42- No caso de Contas Cartão Colectivas, salvo indicação expressa em contrário, o Primeiro Titular representará os restantes Titulares Adicionais para efeitos de recepção de quaisquer comunicações, considerando-se estas feitas a todos os Titulares. 43- Quaisquer comunicações escritas que o Banco remeta ao Titular serão enviadas para o endereço por este indicado que se obriga a manter devidamente actualizado, o qual, para efeitos de qualquer comunicação, incluindo citação ou notificação judicial, se considera ser o domicílio convencionado. Qualquer alteração do domicílio convencionado deve ser prontamente comunicada pelo Titular ao Banco. VIII. Tratamento de dados pessoais 44- O Titular autoriza o tratamento, efectuado com ou sem meios automatizados, dos dados pessoais por si fornecidos e dos acessos, consultas, instruções, transacções, e outros registos respeitantes a este contrato, ou referentes a outros contratos celebrados com o Banco, bem como o tratamento de informação a si respeitante recolhida indirectamente junto de outras fontes; Mais autoriza o Banco a manter um registo digital dos códigos do Cliente e das instruções por si transmitidas, incluindo as conversações telefónicas mantidas no âmbito de canais telefónicos especializados, destinado quer ao esclarecimento de dúvidas, quer a ser apresentado a juízo em caso de litígio; O responsável pelo tratamento dos dados é o Banco, os agrupamentos complementares de empresas por ele constituídos ou as empresas por ele dominadas ou participadas, incluindo as empresas, sucursais e escritórios de representação do Banco estabelecidos no estrangeiro, aos quais o mesmo pode comunicar os dados recolhidos e registados; A finalidade do tratamento dos dados diz exclusivamente respeito ao conhecimento do Cliente e à prossecução da actividade do responsável, o que implica, nomeadamente, a garantia dos níveis de serviço, a minimização dos riscos da actividade financeira, o conhecimento das responsabilidades de crédito, a viabilização do exercício de direitos e do cumprimento de obrigações contratualmente emergentes para qualquer das partes, a adopção de procedimentos de controlo do crédito e da base de Clientes e serviços, processamentos de natureza estatística ou de adequação de produtos e serviços ao Cliente, a gestão de contactos e a realização de acções promocionais junto deste; É assegurado, nos termos legais, o direito de informação, correcção, aditamento ou supressão dos dados pessoais, mediante comunicação escrita dirigida ao Banco. IX. Lei e foro aplicáveis 45- A este contrato é aplicável a lei e jurisdição portuguesa. Para julgar todas as questões dele emergentes, fixam-se como competentes os foros da comarca de Lisboa, do Porto e do domicílio do Cliente em Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro. X. Procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso 46- O Titular pode apresentar reclamações ou queixas por acções ou omissões dos órgãos e colaboradores do Banco ao Provedor do Cliente, que as aprecia após as necessárias diligências de instrução, podendo emitir recomendações ao Conselho de Administração Executivo do Banco. As recomendações do Provedor do Cliente são vinculativas para os órgãos e serviços, após aprovação do referido Conselho. As questões devem ser colocadas por escrito ao cuidado do Provedor do Cliente, utilizando para o efeito o endereço divulgado www.millenniumbcp.pt XI. Autoridade de supervisão 47- O Banco Comercial Português, S.A. está sujeito à supervisão do Banco de Portugal, o qual tem sede na Rua do Ouro, 27 (1100-150 Lisboa). 

Anexo I:         
                     
                                            TAN(*)       TAEG(**)                 Anuidade(2) Cartão Principal       Cartão Suplementar 
Blue American Express            19,000%    22,2%                                            € 25,00(***)                    €15,00(***) 
American Express Green         23,020%    27,4%                                            € 50,00                            €30,00 
American Express Gold          23,020%     26,1%                                            € 75,00                            €45,00
American Express Platinum     23,020%     26,5%                                           €250,00                           €150,00 

Outros Encargos Taxa de levantamento de numerário a crédito Portugal e restantes países da zona Euro
Caixas Automáticos (ATM’S): 3,75% + €1,50(1) 
Balcões dos Bancos: 3,75% + €2,50(1)
Resto do Mundo Caixas Automáticos (ATM’S):3,75% + €2,50(1)
Balcões dos Bancos:3,75% + €3,00(1)
Taxa de processamento de transacções no estrangeiro – I.P.F.(****): 1,45%(2)
Taxa de conversão: 1,00% 
Taxa de consumo em postos de abastecimento de combustíveis: € 0,50(2)
Comissão de serviço por atraso no pagamento ou pagamento devolvido: € 10,00(2)
Substituição de Cartão a pedido do titular: € 9,95(2)
Colocação de Cartão em Lista Negra: € 29,50(2)
Taxa de produção urgente: € 35,00(2)
Encargo por excesso de Limite de Crédito: € 10,00(2)
Cópias de facturas nacionais e internacionais: € 15,00(3)
Desvio de PIN ou Cartão:€ 3,75(3)
Serviço de desvio de PIN ou Cartão para Grande Lisboa e/ou Porto:€ 40,00(3)
Emissão de novo PIN:€ 7,50(2)

(* ) Os juros sobre o montante utilizado e em dívida serão contados dia a dia, calculados com base num ano civil de 360 dias de calendário
(**)TAEG para Cartão Blue da American Express para montante exemplificativo de €1.500 pago em 12 prestações mensais iguais de €136,82. Montante total imputado ao cliente: €1.666,80, incluindo anuidade e impostos; para Cartão American Express Green para montante exemplificativo de €2.500 pago em 12 prestações mensais iguais de €232,18. Montante total imputado ao cliente: €2.836,20, incluindo anuidade e impostos; para cartão American Express Gold para montante exemplificativo de € 5.000 pago em 12 prestações mensais iguais de €464,37. Montante total imputado ao cliente: €5.647,40, incluindo anuidade e impostos; para cartão American Express Platinum para montante exemplificativo de €15.000 pago em 12 prestações mensais iguais de €1.393,10. Montante total imputado ao cliente: €16.967,20, incluindo anuidade e impostos
(***) 1º Ano Gratuito com 1ª Compra; se a subscrição do Cartão Blue ocorrer entre 22 de Junho e 31 de Dezembro de 2009, o valor da anuidade não será estornado já que será atribuído um bilhete para o Rock in Rio 2010, no âmbito da Campanha American Express/RiR. Nos restantes anos, as anuidades serão grátis se a facturação anual, por conta Cartão, for superior a €1.200,00 
(****) I.P.F. (International Processing Fee) – Taxa de processamento cobrada nas transacções efectuadas fora da zona Euro Cartões de crédito com opção de pagamento diferente de 100% do saldo: a efectiva utilização do crédito está sujeita a Imposto de Selo à taxa de 0,04% (Tabela Geral do imposto do Selo, ponto 17.1.4). Float Isento. 
(1) Acresce Imposto da verba 17.24 da TGIS actualmente a 4%
(2) Inclui Imposto do Selo à taxa de 4% (Tabela Geral do Imposto de Selo, ponto 17.2.4)
(3) Acresce de IVA

Banco Comercial Português, S.A., Sociedade Aberta – Sede: Pç. D. João I, nº 28 4000-295 Porto – Capital Social 4.694.600.000 Euros – Nº. Único de Matricula e de Pessoa Colectiva 501525882 – Mediador de Seguros Ligado nº. 207074605 – Data de Registo: 26/06/2007. Autorização para mediação de seguros dos Ramos Vida e Não Vida das Seguradoras Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A., Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros, S.A. e Médis – Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde S.A e ainda com a Pensõesgere – Sociedade Gestora de Fundo de Pensões S.A.. Informações e outros detalhes do registo disponíveis em http://www.isp.pt/;
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