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| Legislação em vigor |
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| Direitos de Autor / Marcas Registadas |
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| Limite de Responsabilidade |
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| Restrições às comunicações do utilizador |
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| Divulgações |
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A American Express não está obrigada a rever mensagens, informações ou conteúdos ("Divulgações") colocados no Site por utilizadores e não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação com relação a tais Divulgações. Não obstante ao acima mencionado, a American Express poderá, ocasionalmente, vistoriar as Divulgações feitas por meio do Site e poderá se recusar a aceitar e poderá, ainda, remover as Divulgações que contenham: materiais de carácter ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediador, difamatório, vulgar, obsceno, profano, odioso, racista, étnico ou outros assuntos objectáveis, inclusive, mas não limitado, materiais que incentivam uma conduta que possa ser caracterizada como crime, dê ensejo a responsabilidades civis ou violem de alguma forma leis nacionais ou internacionais; propagandas ou ofertas de qualquer tipo; mensagens divulgadas por utilizadores se fazendo passar por outros; informações pessoais como mensagens com números de telefone, números de contas, endereços ou referências ao empregador; mensagens de empregados que não sejam os porta-vozes da American Express, as quais são falsamente divulgadas em nome da American Express e contenham informações confidenciais ou expressem opiniões sobre a American Express; mensagens que ofereçam transferências electrónicas do Site de informações privadas ou investidas de direitos de autor, sem a devida autorização; mensagens múltiplas inseridas em pastas individuais pelo mesmo usuário reafirmando o mesmo ponto e cartas em cadeia de qualquer tipo (correntes).
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| Alterações às Normas e Regulamentos |
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A American Express reserva-se o direito de rever estas Normas e Regulamentos, a qualquer momento, e considera que os utilizadores estão informados e obrigados às alterações efectuadas nestas Normas e Regulamentos.
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| Violações às Normas e Regulamentos |
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A American Express reserva-se ao direito de recorrer a todas as medidas previstas na lei, no caso de eventuais violações a estas Normas e Regulamentos.
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| Acesso a áreas restritas / protegidas |
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| Violações aos Direitos de Autor |
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